Camaquã
Ficha Limpa é Prioridade para Assumir Cargos na Prefeitura e na Câmara de Vereadores de Camaquã

Camaquã, RS, 29 de maio de 2012.

Nesta última segunda-feira, dia 28 de maio, Na Sessão Plenária da Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã, foi apreciado, em segunda discussão, e aprovado o Substitutivo Nº2 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº1, de 2 de janeiro de 2012, que trata, entre outros aspectos, da exigência de enquadramento na Lei da Ficha Limpa, para nomeações de cargos, tanto no âmbito do Executivo, quanto no Legislativo Municipal.

De idealização do Vereador Éverton Clarão, e com o apoio e encaminhamento dos Vereadores Milton Pereira, Rogério Duarte e Marconi Dreckmann, a proposta inicial foi apresentada em 16 de janeiro de 2012, contendo as justificativas iniciais e um apanhado resumido à proposta.

Em 08 de fevereiro do mesmo ano, por solicitação e consenso dos vereadores proponentes, foi elaborado o Substitutivo Nº1, ao projeto inicial. Um documento mais abrangente, contendo todos os argumentos e arcabouços conforme as Leis Federais e Estaduais que dispõem sobre o assunto.

Em 13 de fevereiro, foi solicitado a retirado do projeto em pauta para que mais um adendo pudesse ser acrescentado ao texto inicial, desta forma, incluía-se o § 3º, com objetivo claro de atender as indicações dos demais Vereadores em apreciação ao projeto.

Em março do corrente ano, a Comissão de Constituição e Justiçada desta Casa Legislativa, Presidida pelo Vereador José Carlos Copes, reúne-se e emite parecer favorável ao projeto, dando, assim, condições legais de o mesmo poder ir a 1ª discussão em plenário. Após 1ª discussão e aprovação em sessão plenária verificou-se a necessidade de mais uma adequação ao Substitutivo Nº1, tendo em vista que, se aprovado de imediato, poderia tornar-se um instrumento de punição e injustiça com aqueles cidadãos considerados culpados por delitos leves e de caráter pessoal.

Desta forma, a 20 de abril de 2012, foi apresentado Projeto de Emenda Aditiva Nº1 e em seguida, em 02 de maio, foi apresentado o Substitutivo Nº2, contendo o texto integral e completo para parecer na Comissão de Constituição Justiça – CCJ do Legislativo.

Após tramitação e transcurso de prazo legal na CCJ, foi novamente emitido parecer favorável pelos Vereadores constituintes desta Comissão Permanente, o que por força do Regimento Interno da Casa, possibilitou sua apreciação em Segundo Turno.

Por fim, em 28 de maio de 2012, em Sessão Ordinária, realizou-se a apreciação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº1 de 2012, mais especificamente na alteração do seu Art. 19, e com 09 votos favoráveis e 01 contrário, foi APROVADA a Lei da Ficha Limpa no âmbito Municipal, tornando obrigatório a apresentação de um caráter ilibado e, principalmente, desprovido de mácula perante os órgãos do Judiciário, para que qualquer cidadão venha a desempenhar cargos em comissão ou funções gratificadas, tanto na Prefeitura quanto na Câmara de Vereadores de Camaquã.

Muitos são os colaboradores deste processo, porém é fundamental ressaltar que o apoio da comunidade, nas redes sociais e nas ruas, ao concordarem com a proposta do Vereador Clarão, demonstraram que a mobilização social e os verdadeiros agentes políticos de uma sociedade fazem o diferencial.

Muito obrigado, aos apoiadores deste mandato, aos amigos, aos colegas Vereadores, ao PSB de Camaquã, à JSB de Camaquã, e a todos que acreditam na política como instrumento de transformação da vida das pessoas.

Com carinho,

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Éverton Clarão – Vereador PSB

Camaquã/R